Minha casa não tem Certidão de Baixa de Construção (Habite-se)
Você ampliou, reformou ou comprou um imóvel que nunca teve a aprovação da Prefeitura — e agora isso está travando uma venda, um financiamento ou só tirando seu sossego.
Antes de seguir:
A viabilidade da regularização depende de análise técnica prévia do imóvel e da legislação urbanística aplicável (incluindo restrições como ADE, tombamento e áreas de preservação). A aprovação é decisão do órgão competente.
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