Certidão de Baixa de Construção— nome popular: Habite-se
Regularização de edificação já construída sem aprovação prévia junto à Prefeitura, até a emissão da Certidão de Baixa de Construção.
Para quem ampliou, reformou ou construiu sem aprovar o projeto e precisa colocar o imóvel em conformidade para vender, financiar ou tranquilidade.
Como funciona
3 de 5 etapas são conduzidas por nós.
- 01
Levantamento técnico do que foi construído (as built)
Nós cuidamos
- 02
Análise de enquadramento na legislação urbanística vigente
Nós cuidamos
- 03
Elaboração e protocolo do processo de regularização
Nós cuidamos
- 04
Vistoria (presencial ou por videoconferência) ou análise de relatório fotográfico — a modalidade sem vistoria vale só para residência unifamiliar
Prefeitura
- 05
Análise e emissão da certidão pela Prefeitura
Prefeitura
Documentos que costumam ser pedidos
- Matrícula atualizada do imóvel
- Guia de IPTU
- Documento de identidade com foto do(s) proprietário(s)
- Projeto anterior aprovado ou as built, se existir
A lista pode variar conforme a análise técnica do seu caso específico.
Perguntas frequentes
Certidão de Baixa de Construção é a mesma coisa que Habite-se?
Em Belo Horizonte o nome oficial do documento é Certidão de Baixa de Construção. "Habite-se" é o termo popular usado em outras cidades e no dia a dia, mas se refere ao mesmo documento.
Todo imóvel construído sem aprovação pode ser regularizado?
Não necessariamente — depende da legislação urbanística aplicável ao lote e de eventuais restrições (como áreas de preservação ou de diretriz especial). A análise técnica prévia é o que define isso.
Antes de seguir:
A viabilidade da regularização depende de análise técnica prévia do imóvel e da legislação urbanística aplicável (incluindo restrições como ADE, tombamento e áreas de preservação). A aprovação é decisão do órgão competente.
Leia mais sobre esse assunto:
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