Defesa técnica de multa ou embargo da Prefeitura
Manifestação técnica para instruir a defesa administrativa contra multa, embargo ou notificação de infração urbanística.
Para quem recebeu notificação, multa ou embargo da fiscalização municipal e precisa de uma manifestação técnica dentro do prazo.
Como funciona
2 de 3 etapas são conduzidas por nós.
- 01
Análise da notificação e do prazo de defesa
Nós cuidamos
- 02
Levantamento técnico e elaboração da manifestação com ART
Nós cuidamos
- 03
Protocolo da defesa administrativa
Você
Documentos que costumam ser pedidos
A lista de documentos varia conforme a análise técnica do seu caso — fale com a gente para saber exatamente o que você vai precisar reunir.
Perguntas frequentes
Recebi multa e embargo ao mesmo tempo. Resolver um resolve o outro?
Não. Multa/notificação é uma penalidade financeira com prazo de defesa; embargo é a paralisação do uso ou da obra. São processos distintos — muitas vezes o caminho real para derrubar o embargo é protocolar o projeto de regularização, não apenas contestar a multa.
Quanto tempo tenho para me defender?
Em regra o prazo é de 15 dias corridos a partir do recebimento (Lei 8.616/2003) — mas o prazo que vale de verdade é o que está escrito no seu próprio auto de infração, então confira o documento primeiro. A defesa é protocolada pelo Portal de Serviços da Prefeitura (BH Digital), com login gov.br, no serviço "Defesa Contra Autos Emitidos Pela Fiscalização" — e a resposta da Prefeitura pode levar até 60 dias. Por isso a orientação de procurar apoio técnico imediatamente é literal: a elaboração da manifestação técnica com ART costuma levar poucos dias úteis, e esse tempo precisa caber dentro do prazo do seu auto.
Antes de seguir:
Notificações da Prefeitura têm prazo de defesa. Procure orientação imediatamente. A viabilidade da regularização depende de análise técnica prévia do imóvel e da legislação urbanística aplicável (incluindo restrições como ADE, tombamento e áreas de preservação). A aprovação é decisão do órgão competente.
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