Recebi multa ou notificação da Prefeitura
Uma notificação ou multa chegou e o prazo para se defender está correndo.
Antes de seguir:
A viabilidade da regularização depende de análise técnica prévia do imóvel e da legislação urbanística aplicável (incluindo restrições como ADE, tombamento e áreas de preservação). A aprovação é decisão do órgão competente.
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