Recebi multa ou notificação da Prefeitura

Uma notificação ou multa chegou e o prazo para se defender está correndo.

Antes de seguir:

A viabilidade da regularização depende de análise técnica prévia do imóvel e da legislação urbanística aplicável (incluindo restrições como ADE, tombamento e áreas de preservação). A aprovação é decisão do órgão competente.