Preciso dividir ou regularizar um imóvel de herança

Um imóvel de herança tem construção não averbada ou precisa ser dividido entre os herdeiros.

Antes de seguir:

A viabilidade da regularização depende de análise técnica prévia do imóvel e da legislação urbanística aplicável (incluindo restrições como ADE, tombamento e áreas de preservação). A aprovação é decisão do órgão competente.